Articulista
Tanuza Oliveira

É jornalista profissional. Escreve às terças.

A importância da representatividade: Câmara avançou na pauta feminina em 2023
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Atual legislatura é uma das mais atuantes na questão de gênero 

Com a maior bancada da história - 91 mulheres -, a Câmara dos Deputados aprovou, durante o ano de 2023, uma série de projetos da agenda feminina. As propostas aprovadas foram tanto de autoria de deputados quanto de deputadas, mas certamente só estiveram na pauta, foram votadas e aprovadas por causa da mobilização das parlamentares. 

Todas as propostas têm em comum o desejo de assegurar os direitos das mulheres, promovendo mais igualdade e combatendo preconceitos que ainda afetam de forma tão grave o nosso país. Por isso, elas abrangem temas que vão desde a segurança até a economia. 

Um dos projetos foi o da pensão ligada a feminicídio, que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A pensão especial, no total de um salário mínimo, será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

A medida protetiva de urgência também foi uma das pautas. As mulheres vítimas de violência poderão contar com a concessão sumária de medidas protetivas de urgência a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.

Esse direito está previsto na Lei 14.550/23, oriunda do Projeto de Lei 1604/22, do Senado. O texto altera a Lei Maria da Penha e as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 

A Câmara aprovou ainda projeto de lei que concede à mulher vítima de agressão prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e para cirurgia plástica reparadora. A matéria está tramitando no Senado.

Com parecer favorável da deputada Benedita da Silva, PT-RJ, o Projeto de Lei 715/19, da ex-deputada Marília Arraes, PE, garante esse atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde – SUS - quando da violência resultar em dano à integridade física ou estética da mulher.

Na linha econômica, a Casa aprovou projeto de lei criando o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi transformada na Lei 14.682/23.

Ainda em favor das mulheres, a Câmara aprovou projeto de lei que garante o direito de troca de implante mamário, colocado em virtude de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos. A proposta foi convertida na Lei 14.538/23.

Se o Projeto de Lei 4534/21 virar lei, passará a ser crime condicionar a prática de dever de ofício à prestação de atividade sexual. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados aguarda análise no Senado.

De autoria da deputada Tabata Amaral, PSB-SP, e outros, o projeto inclui no Código Penal nova tipificação com pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar um serviço ou ato de ofício a atividade sexual que envolva conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso. 

A Câmara aprovou também projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames. Atualmente, o direito a acompanhante já é garantido para o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

Outro projeto voltado para a economia é o 1883/21, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, estipulando percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe. O texto aguarda votação no Senado. Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de renda baixa ou com deficiência.

A fim de tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. O texto foi transformado na Lei 14.611/23. Relatado pela deputada Jack Rocha, PT-ES, a matéria institui medidas para garantir salários iguais na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

Pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei 3/23 cria o chamado Protocolo “Não é Não”, a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.

Se virar lei, o PL 419/23, da deputada Laura Carneiro, acabará com o atenuante no Código Penal para condenados por crimes de violência sexual contra a mulher se o agente tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos na ocasião. A matéria foi enviada ao Senado. Assim, o atenuante de idade nesse tipo de crime não poderá ser invocado para diminuir a pena aplicável.

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