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Tribunal de Contas estabelece Plano Anual de Auditoria para 2021

Luiz Augusto Ribeiro: os processos receberão parecer do MP de Contas

Gastos com pessoal, saúde, educação, licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Estes serão os principais focos das auditorias do Tribunal de Contas do Estado no período de janeiro a dezembro de 2021, conforme o Plano Anual de Auditoria - PAA - publicado por esta instituição nesta terça-feira, 11.

O documento prevê que as ações de fiscalização sejam selecionadas via critérios técnicos e sejam voltadas a áreas que envolvem maior quantidade de recursos financeiros e atendem a objetivos mais relevantes para a sociedade, estando sujeitas a riscos mais elevados.

De acordo com o presidente do TCE/SE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, o novo mecanismo de planejamento pode, inclusive, impactar na análise de eventuais irregularidades já verificadas pelos novos gestores após o recente período de transição municipal.

“São situações que podem e devem ser verificadas, já que o PAA tem a intenção de atender aos anseios da sociedade, com respostas efetivas, de forma direcionada e planejada”, diz o presidente.

No âmbito do TCE/SE, as áreas temáticas serão auditadas da seguinte forma: gastos com pessoal, nas Coordenadorias de Controle e Inspeção – CCIs -; Saúde, Educação e Segurança Pública, na Coordenadoria de Auditoria Operacional – CAOp -; Licitações e contratos de obras e serviços de Engenharia, na Coordenadoria de Engenharia. 

O PAA foi elaborado pela Unidade de Informações Estratégicas do Tribunal – Unie -, submetido às Áreas de Controle do Tribunal e, em seguida, aprovado pelo Colegiado na última sessão plenária do ano de 2020.

Para a construção do PAA 2021, portanto, a Unie utilizou critérios objetivos e bem definidos, considerando-se os aspectos de risco, materialidade, relevância e oportunidade, isolada ou concomitantemente, conforme orientações e diretrizes específicas.

Conforme esclareceu o conselheiro-presidente Luiz Augusto Ribeiro, a existência de um Plano Anual de Auditoria "não afasta o poder-dever do Tribunal de apurar as denúncias e representações que ingressem no Tribunal, desde que obedecido o rito regimental, que abrange um juízo prévio de admissibilidade”.

Segundo ele, um dos maiores desafios para o planejamento das ações do TCE se refere a alocar recursos limitados dentre tantas possibilidades de atuação do controle externo, de maneira mais efetiva e que resulte em maiores benefícios para a sociedade.

Concluídas as fiscalizações e instruções processuais, os processos decorrentes das auditorias receberão o parecer do MP de Contas. Em seguida, serão encaminhados aos conselheiros relatores das respectivas áreas de controle e inspeção para deliberação junto ao colegiado.

 

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