[*] Juliano Cesar Faria Souto

Nos meus quase 40 anos de vida empresarial dedicados ao comércio e mais especificamente ao setor de distribuição e relacionamento com o pequeno e médio varejo, tinha eu uma relação com o tema Reforma Tributária, oras como utopia, meta inalcançável, soluções de todas as nossas mazelas, chave de entrada no mundo econômico desenvolvido, oras como solução para nossa desindustrialização e até como resolução para nosso abominável abismo de desenvolvimento econômico entre as regiões e, quem sabe, por milagre, nossa desigualdade social geral. E por aí vai.

Mas será que a Reforma Tributária será mesmo a “mudança” que “pode resolver problemas do desenvolvimento brasileiro”, como diria Celso Rocha de Barros no artigo “Reforma tributária e desenvolvimento”, publicado pela Folha S. Paulo?

Como num sonho de Ícaro, as belas asas que nos proporcionariam facilmente o sonho desse desenvolvimento, não conseguiram resistir a fatos inevitáveis como a “luz do dia” - leia, a regulamentação.

Assim, após a aprovação festiva da Emenda Constitucional 132 e longos quatro meses, muitas conversas, grupos trabalhos, propostas alternativas e pressões, eis que saem as primeiras versões da regulamentação e detalhamentos da tão esperada Reforma.

Agora de “volta ao solo”, nos deparamos com “buracos” que terão que ser aplainados para que possamos ter efetividade e ganhos concretos para as empresas e a sociedade com essa Reforma, visto que os entes governamentais se recusam a discutir os pontos que ao meu ver são fundamentais. Quais? 

1 - Custo e eficácia do gasto público. 

2 - Encargos e responsabilidades nos diversos níveis de governo x arrecadação. 

3 - Desequilíbrios de produção e consumo. 

4 - Digitalização das operações e venda internacional pela Internet. 

5 - Mudança da matriz de geração de valor e 6 - Tributação offshore e paraísos fiscais, entre tantos outros.

Abrindo um parênteses no parágrafo anterior, tenho que registrar a iniciativa do senador Laércio Oliveira, que conseguiu, de aprovar na Emenda Constitucional 132 artigo que prevê envio de reforma da tributação do Imposto de Renda, mas que fragorosamente está sendo ignorado pelo Governo Federal com a complacência do Congresso.

Dito isto, vou me atrever, sem ter as credenciais técnicas para tanto, a resumir alguns pontos que considero que precisam ser enfrentados nessa regulamentação.

Ei-los: 

1 - Simplificação. Como podemos pensar nisso numa regulamentação que tem 500 artigos, maior que o atual Código Tributário Nacional?

2 - Incentivos fiscais. Estão garantidos em lei até 2032, porém a partir de 2029 o ICMS perde relevância e as novas regras para acesso ao fundo de compensação regional não são claras e não garantem acesso de forma automática.

3 - Conflito entre propostas. Câmara se antecipa ao Governo e lança regulamentação tributária. Grupo de 24 Frentes parlamentares se reuniu em 19 grupos de trabalho para se antecipar ao que o governo deve apresentar na próxima semana.

4 - Elevado número de exceções, produtos que terão alíquota diferenciada, o que fere de morte um projeto de IVA que prega simplificação.

5 - Um novo imposto. O IS - Imposto Seletivo -, que faz com que saíamos dos atuais 04/05  tributos para 03. Será que vale a pena?

6 - Pressa, e essa é inimiga da perfeição. Após 40 anos de espera, queremos aprovar tudo em três meses e em ano eleitoral.

7 - Devolução de créditos. Princípio básico para não cumulatividade, está consignado ao pagamento na etapa anterior. Será mais um encargo para as empresas ou forma de não efetivar?

8 - Valor da alíquota entre 26 e 33%. O que torna o Brasil um pária no mundo em desenvolvimento, cobrando do consumo, que pesa na população de menor renda, um confisco absurdo e principalmente pois não há limites e a alíquota será ajustada ao apetite do gastador - vide nova lei de arcabouço fiscal.

9 - Transição de repartição entre os antes federados em 50 anos. Isso é incompatível com as demandas da sociedade hoje.

10 - Mais um encargo e complicação para as empresas, pois entre 2025/26 elas terão que ajustar sistemas, analisar e alterar preços e muito mais, visto que estarão em vigor os impostos atuais e os novos.

Promessas que não vi na proposta da Reforma Tributária.

1 - “Fazenda estuda cobrar IVA na liquidação financeira. Segundo o secretário Bernard Appy, objetivo é taxar operações financeiras com cálculo de deduções e compensações instantâneas”.

2 - “Centro de Cidadania Fiscal propõe nova forma de recolher tributos da reforma. Entidade sugere mudança na venda para consumidor e para fornecedores do Simples”.

Essas reflexões não têm a pretensão de esgotar o tema ou responder às dúvidas, mas simplesmente objetivam conclamar nossas lideranças empresariais e colegas empresários para que saíamos da síndrome do “sapo fervido”. 

Sim, mas que assumamos o protagonismo nessa Reforma Tributária agora no “round” da regulamentação, pois são nossos negócios e nossas vidas que estarão sendo decididos, e tudo isso terá influência brutal em nossas operações.

Vamos liderar ou seremos liderados por aqueles que simplesmente têm como objetivo arrecadar mais e facilmente, transferindo todo o ônus e responsabilidade para nós contribuintes que temos como core business servir ao cliente e não ao governo de plantão?

[*] É administrador de Empresas graduado pela Faculdade de Administração de Brasília, com MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Estanciano, 59 anos, é sócio-administrador da empresa Fasouto no setor atacadista, distribuição e autosserviço na área de alimentação e líder empresarial, exercendo a Vice-Presidência da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD.

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