Aparte
Opinião - Liberdade não é libertinagem. Temos ódio e nojo à ditadura! 

[*] Ricardo Mesquita Barbosa

Todos têm a liberdade de expressão, mas só é liberdade se tiver limites. Liberdade não quer dizer que podemos fazer tudo.

Liberdade quer dizer que podemos fazer tudo, mas desde que arquemos com as consequências dos nossos atos praticados.

Vamos tomar por exemplo o Código Penal. O estatuto penal não diz “não mate”. Mas diz: “Matar alguém. Pena: reclusão de 6 a 20 anos” .

Isso quer dizer que a lei não impede ninguém de matar outrem, mas prefixa uma pena como consequência por esse ato.

No caso da prisão do bandido Roberto Jeferson, não tipifica censura prévia, haja vista que não foi impedida a postagem do vídeo nem o próprio vídeo.

Aliás, os vídeos dele estão circulando na internet e configuram crimes contra a Segurança Nacional. Crimes de ameaça - artigo 147 do Código Penal. Crime de injúria, artigo 140, e crime de difamação, artigo 139 do mesmo Código Penal.

De modo que resta ao autor desses fatos arcar com as consequências do mundo jurídico. Se abrirmos precedentes para o crime de ameaça, vamos permitir que todo tipo de gente se utilize de redes sociais para ameaçar pessoas e instituições impunemente.

Ademais, a Lei de Segurança Nacional, ainda em vigor, tipifica as seguintes condutas como crime: artigo 17 - tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Para isso, pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Artigo 22: fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

III - de guerra;

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

Artigo 23 - Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III - à luta com violência entre as classes sociais;

IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão de 1 a 4 anos.

Observemos que a lei não prevê nenhuma excludente de ilicitude, tipo “salvo se for em apoio a esse ou aquele presidente”. Muito pelo contrário: a lei não se destina a nenhum grupo específico, mas a qualquer pessoa.

Espanta-me o fato de pessoas más intencionadas que atentam contra a democracia, querendo a implantação de um regime autoritário, estarem querendo invocar o direito à liberdade de expressão contra a própria democracia, o que nos remete ao celebre discurso do Dr. Ulisses Guimarães.

“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”.

Traidor da Constituição é traidor da pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Quando após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem, da Liberdade e da Democracia bradamos por imposição de sua honra. Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. 

Essa defesa de Roberto Jeferson é de total descabimento. Senão, vamos defender a liberdade de expressão aos Fernandinho Beira Mar da vida.

A quem interessa o atentado à independência e à harmonia entre os Poderes, a não ser a um pequeno grupo que já sente se avizinhar sua derrocada?

Por que esse grupo não gritava esses impropérios quando não estava no poder? As respostas não vamos dá-las, pois elas já fulguram no inconsciente coletivo. A violência é o último argumento, e é típico de quem já não o tem.

Essas ideias autoritárias são o agonizar de um projeto político que não tinha projeto, a não ser o da tomada de poder pela força.

A defesa do Estado Democrático de Direito é uma necessidade constante de todo aquele que preza pelo debate sereno de ideias, em contraponto àqueles que prezam pelo ataque à pessoas quando lhes faltam argumentos.

Urge, portanto, que a sociedade demonstre cabalmente que não tolerará qualquer retrocesso autoritário, tangendo os “bichos escrotos”, que eles “voltem para os esgotos”, nesse verso de uma antiga canção do bom e velho rock’n’roll da rebeldia, da aversão à opressão e à tirania dos déspotas e corruptos que não toleram ser questionados.

Sim: “Vem, vamos embora. Que esperar não é saber. Quem sabe faz à hora, não espera acontecer”. É chegada a hora de mostrarmos que o Brasil não aceita pacificamente mais qualquer ameaça à democracia. Ao contrário: o Brasil reage firmemente.

[*] É advogado sergipano, com OAB/SE de número 5005, conselheiro da OAB e procurador da Fundação Hospitalar de Saúde do Estado de Sergipe.

 

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