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TJSE realiza pagamento de R$ 135 milhões em precatórios

Precatórios pagos pelo TJSE contemplam cerca de mil beneficiários

O Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE - realizou, na atual gestão, entre os meses de fevereiro e dezembro, o pagamento de precatórios no valor aproximado de R$ 135 milhões, contemplando quase mil beneficiários. Atualmente, tramitam no Departamento de Preacatórios - Deprec - do órgão mais de 16 mil precatórios.

“Nas ações programadas pelo Deprec para o ano de 2022, consta a abertura de edital para chamamento de credores do Município de Aracaju interessados em formalizar acordo direto para o recebimento de seus créditos. Ocorre, nesses casos, um deságio de até 40% do valor do crédito, permitindo o recebimento mais rápido pelo credor e significativa economia para o erário municipal”, explica o juiz Fernando Clemente da Rocha, gestor do Deprec.

Ainda em 2022, será dada continuidade ao pagamento das antecipações em favor de credores alimentares com algum privilégio constitucional (idade, doença grave ou deficiência), bem como o avanço dos pagamentos na ordem cronológica do Estado e dos municípios.

Precatórios são títulos emitidos em favor daqueles que venceram alguma ação na Justiça contra o poder público, seja a União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal, decorrentes de sentenças definitivas condenatórias ao pagamento de quantias em dinheiro.

PEC DOS PRECATÓRIOS - Sobre a PEC dos Precatórios, o juiz Fernando Clemente explica que os credores que já têm precatórios formados da União não deixarão de receber os seus créditos. “O que mudou, a partir da aprovação da PEC, é que algumas podem não receber em 2022, mas em 2023, ou 2024 e assim sucessivamente, até 2026, a depender do que for possível de desembolso dentro desses limites anuais”, esclarece o magistrado.

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC - que tramitou no Congresso Nacional estabeleceu um limite anual para pagamento dos precatórios da União a partir de 2022 e que se estende até o ano de 2026. Segundo o governo, o objetivo da PEC foi abrir espaço no orçamento da União para o pagamento do chamado ‘Auxílio-Brasil’, um programa do governo federal de distribuição de renda que substituiu o antigo Bolsa-Família.

“Com isso foi amenizado o impacto da dívida da União com precatórios, antes prevista para 2022 em R$ 89,1 bilhões e com a PEC foi reduzida para R$ 45,3 bilhões, abrindo uma folga no orçamento federal de cerca de R$ 43,8 bilhões. Esse resíduo ficou para ser pago de forma gradual até 2026, juntamente com os novos precatórios que forem sendo apresentados ano a ano até esse prazo, retornando depois ao regime normal”, explicou Fernando Clemente.

Qualquer que seja o ano de pagamento, todos os precatórios são atualizados monetariamente, e o critério agora é o da Selic “Para pagamento no ano de 2022 em Sergipe, apenas 22 precatórios são da União - INSS - e talvez por isso a PEC não tenha impactos significativos para esses credores. O Deprec vem esclarecendo os credores acerca da PEC por meio de canais diversos de atendimento, principalmente por telefone ou presencialmente”, acrescenta o magistrado.

 

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