Aparte
Fachin anula imposto zero de armas importadas e esfria o “Eu quero todo mundo armado!” de Bolsonaro

Jair Bolsonaro: mais um imbróglio do o STF

A medida acolhida pelo ministro foi questionada pelo PSB, que considera a redução da alíquota um “patente retrocesso” na segurança da população.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal - STF -, suspendeu nesta segunda, 14, a resolução do Governo de Jair Bolsonaro que previa imposto zero sobre revólveres e pistolas importados a partir de 1° de janeiro de 2021.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta, 9, e foi questionada na Corte pelo PSB, que considera a redução da alíquota um “patente retrocesso” na segurança da população.

Na mesma decisão, Fachin encaminha a liminar para discussão no plenário virtual do STF, ferramenta na qual os ministros depositam seus votos.

A resolução que reduziu a alíquota de importação foi assinada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, secretaria vinculada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e se trata de mais uma norma que busca flexibilizar o acesso a armas - promessa de campanha de Bolsonaro e bandeira do governo. Hoje o imposto é fixado em 20%.

Para Fachin, o “imposto zero” tem potencial de prejudicar o mercado bélico nacional, visto que as armas estrangeiras se tornam mais baratas e atrativas, reduzindo a competitividade local. O ministro destacou que a indústria de armas brasileira já enfrenta “desafios” sem precisar de um novo revés.

“Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no comércio internacional”, frisou o ministro.

“Neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do país, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção”, disse ele.

O ministro também pontuou que está “pouco evidente” tanto a finalidade da medida buscada pelo governo ao reduzir os impostos sobre armas importadas, e por isso “há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida”.

A norma integra o rol de medidas do governo para tornar flexibilizar o acesso às armas no país, uma das bandeiras da gestão Bolsonaro. Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor.

O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições. Bolsonaro já defendeu em reunião ministerial a ideia de “armar a população” para evitar uma “ditadura”, ao se referir a decretos estaduais e municipais que contradiziam o presidente no combate ao novo coronavírus.

“Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado”, disse, no vídeo que foi tornado público pelo STF. Fachin frisou em decisão que não há um “direito irrestrito ao acesso às armas”, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.

“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, apontou.

“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado". (Paulo Roberto Netto).

Foto: Reuters/Adriano Machado

 

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