Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória 1.059/2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março deste ano.

Na forma de projeto de lei de conversão - PLV 24/2021 -, o texto segue para sanção presidencial. A lei estabeleceu as medidas excepcionais até 31 de julho.

Pela MP, no entanto, a norma manterá vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.

A Lei 14.124, de 2021 permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública pudesse celebrar contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19.

A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.

Durante a tramitação na Câmara, a medida provisória recebeu alterações da relatora, deputada Carmen Zanotto, Cidadania-SC, que resultaram num projeto de lei de conversão.

Em seu voto favorável, o relator no Senado, Plínio Valério, PSDB-AM, ratificou as mudanças aprovadas pela Câmara, em especial as novas medidas de cautela que a administração pública deverá adotar para reduzir o risco do inadimplemento contratual.

Ele chamou atenção para a exigência de que os pagamentos sejam realizados somente ao contratado, vedando o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual.

O senador observou também o dispositivo que considera nula a alteração contratual que busque incluir terceiros para o recebimento de valores da administração pública.

Também recebeu cumprimentos do relator a emenda da Câmara que autoriza o poder público a recontratar, renovar ou prorrogar por mais um ano os contratos de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos. Segundo Plínio Valério, é essencial que “seja assegurada a permanência desses médicos intercambistas, que, preponderantemente, atuam em áreas remotas e de difícil acesso, para que não haja descontinuidade da assistência às populações mais vulneráveis, como as populações indígenas”.

O relatório de Plínio Valério acolheu emenda de redação oferecida pela senadora Rose de Freitas, MDB-ES. (Agência Senado).

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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