Aparte
Opinião - Privatização dos correios é inconstitucional e um retrocesso social

[*] Henri Clay Andrade  

A privatização dos Correios é inconstitucional e uma péssima alternativa para o desenvolvimento social e econômico nacional.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal que atua na administração indireta da União. Ela foi fundada em março de 1969, e hoje é a única empresa pública presente em todos os municípios do Brasil.

Em Sergipe, os Correios possuem 84 agências distribuídas nos 75 municípios do Estado. A empresa tem cinco centros de distribuição, um centro de tratamento, um centro de entrega de encomendas e áreas administrativas de suporte e mais de 700 empregados qualificados, que ingressaram na empresa por meio de concurso público.

Mesmo com o implemento de política deliberada de boicote e propaganda negativa investida pelo próprio Governo Federal, ainda assim os Correios, em todo o Brasil, prestam serviços modernos, rápidos, com baixo preço para o consumidor e bastante lucrativos. Uma evidente constatação de que o negócio é economicamente rentável e socialmente imprescindível.

Os Correios são premiados e reconhecidos mundialmente. Pela quarta vez, a empresa brasileira venceu o World Post & Parcel Awards - uma espécie de Oscar dos Correios. O mundo reconhece e premia os Correios como empresa pública de maior capilaridade, que presta serviço eficiente para toda uma nação, com segurança e com preço acessível para todos.

Os Correios não usam e nem precisam do dinheiro do Tesouro Nacional. Não geram prejuízo nem qualquer despesa para a União. Ao contrário, nos últimos 15 anos auferiu grandes lucros. Só o ano passado obteve lucro de R$ 1,5 bilhão.

A universalização do serviço postal brasileiro tem um custo de R$ 6 bilhões por ano, arcado exclusivamente pela própria empresa pública. Esse investimento é fundamental para a prestação do serviço em todo o território nacional com baixo preço, com segurança e qualidade. Para que isso aconteça, é necessário que as agências dos grandes centros, que são bastante lucrativas, subsidiem a maioria das agências que custam mais do que arrecadam.

Em Sergipe, por exemplo, os serviços dos Correios em Aracaju são bastante lucrativos. No entanto, em pequenos municípios esses serviços são economicamente deficitários, a exemplo de Pedra Mole, Amparo do São Francisco, Telha, Cedro de São João, Monte Alegre e vários outros lugares de equivalente dimensão populacional.

Os Correios prestam serviços essenciais para a vida de todos os brasileiros, por isso que a sua universalização é assegurada como direito fundamental dos todos os cidadãos. Vale ressaltar que os Correios não só prestam serviço de entrega de cartas e telegramas.
A empresa tem dimensão social e econômica muito maior. Para além dos serviços postais, os Correios entregam encomendas, livros e materiais didáticos nas escolas públicas de todo o Brasil, provas do Enem, encomendas internacionais com taxa de alfândega muito mais barata. A empresa faz a entrega até de dinheiro pelo serviço vale-postal, quando o destino é enviado para município que não tem instituição financeira bancária.

Nos EUA, maior potência mundial do capitalismo, os Correios são públicos, apesar de dar prejuízo há mais de 10 anos seguidos e lá sim usar dinheiro do Tesouro Nacional. No mundo, não há exemplo de país com grandes dimensões populacionais com correio privatizado.

Em países menores, como em Portugal, a empresa de Correios foi privatizada, fechando diversas agências. Na Argentina também houve privatização com fechamento de agências e agora a decretação de falência. Em ambos os casos, houve aumento de tarifas para a população pagar a conta.

No mundo todo, em apenas oito países o Correio é totalmente privado. Somadas as áreas de todos esses países, a seguir listados, se chega a um total inferior à área do Estado do Mato Grosso. Os países são Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal. Além disso, nos 20 maiores países do mundo em território, nenhum correio é privado.

O Governo Federal mente ao dizer que o investimento necessário na empresa é de R$ 2 bilhões por ano. A verdade é que ao longo de seus 358 anos de história, foram feitos investimentos paulatinos nos serviços postais que resultaram em uma monumental infraestrutura nacional em pleno funcionamento lucrativo.

Os Correios, que lucraram mais de R$ 1,5 bilhão em 2020 e que têm baixíssimo endividamento, têm lastro financeiro para continuar investindo na modernização da empresa, mantendo tarifas baixas para a população e atendendo a todos os municípios do país.

A privatização, ao contrário do que o governo propaga, tem como consequência imediata o implemento de demissões em massa e o constante aumento de preços. Quem não lembra da Energipe?Diversas demissões, subcontratação, fechamento de agências na capital e no interior e aumento de tarifa da energia elétrica?

A pressão dos Ministérios da Economia e das Comunicações para que a Câmara Federal vote de inopino o PL 591/2021, revela o método do Governo Bolsonaro de aproveitar a crise sanitária, política e econômica para entregar o patrimônio lucrativo e essencial do povo para a iniciativa privada. Como diz o jargão chulo do ex-ministro Ricardo Salles, aproveita para “passar a boiada”.

No entanto, ainda acho pertinente lembrar que o Brasil tem Constituição Federal e que estamos sob a égide do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, a pretensão do Governo Bolsonaro de privatizar os serviços postais e correio aéreo nacional é flagrantemente inconstitucional.

O artigo 21, inciso X, de forma clara e inequívoca, estabelece competência à União manter o monopólio desses serviços públicos. Acionado, o STF, como legítima instituição guardiã da Constituição Federal, deve impedir a privatização desses serviços essenciais à cidadania brasileira, fundamentais para o desenvolvimento social e econômico sustentável e relevantes para a soberania nacional.

O STF tem sido, nessa atual conjuntura temerária, o poder capaz de conter os arroubos autoritários de Bolsonaro e de salvaguardar a democracia. E ainda há quem pregue o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Com todas as imperfeições, sem o STF, estaríamos fritos.

[*] É advogado e ex-presidente da OAB de Sergipe.

 

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