Aparte
Opinião - O STF e a polêmica mexida na tese de legítima defesa da honra no Tribunal do Júri

[*] Alonso Campos Filho

Para variar um pouco do angustiante e flagelativo assunto da pandemia do coronavírus, resolvi escrever estas breves linhas. Ademais, o tema é, também, atual, embora sem a mesma importância da Covid-19.

Estou me referindo aos votos que estão sendo proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal na ação que busca impedir a possibilidade de apresentação, mesmo indiretamente (?), da tese de legítima defesa da honra no Tribunal do Júri.

São muito os artigos abordando a questão. Embora os motivos para esse posicionamento do STF sejam nobres - apesar de, mais uma vez, achar que estão “jogando para a torcida” e estejamos prestes a uma decisão por unanimidade -, restaram-me algumas indagações, as quais resolvi expor -mesmo reconhecendo que são muitos os casos de violência contra as mulheres.

Mas o que me motivou a desenvolver os questionamentos a seguir foi uma conversa que tive com um experiente operador do direito. Aliás, parte das dúvidas que levanto são dele também. Vejamos:

1 - Pode o STF restringir limites à plenitude de defesa e à soberania dos vereditos no Tribunal do Júri, garantidas na Constituição Federal - é bom relembrar que plenitude de defesa é muito mais do que ampla defesa, tanto que estão em dois incisos distintos do artigo 5º, da mesma Constituição.

2 - E se a argumentação da legítima defesa da honra for apenas para que haja reconhecimento de causa de relevante valor moral, a permitir o reconhecimento de homicídio privilegiado em vez de homicídio, ensejando diminuição de pena, também não poderia?

3 - Garantias constitucionais previstas no artigo 5° podem sofrer esse tipo de restrição, mesmo da parte de seu guardião?

4 - Isso não se choca com a sistemática do Tribunal do Júri, onde impera o princípio da íntima convicção do jurado, retratado no quesito genérico previsto no artigo 483, III, do CPP, como também no próprio artigo 5º, XXXVIII, b, da Constituição - sigilo das votações = íntima convicção?

5 - Pode o STF reconhecer outras nulidades em plenário, além das expressas pelo Legislativo no artigo 478 do CPP?

6 - A se considerar essa tal “vinculação indireta da tese”, como seria possível o defensor trabalhar algumas teses acessórias, a exemplo de causa especial de diminuição de pena da violenta emoção, sem incorrer nessa tal “vinculação indireta”?

7 - Caso o defensor alegue a “legítima defesa da honra”, porém combinada com teses absolutórias diversas, em sendo o acusado absolvido, será possível aferir qual tese foi acatada pelos jurados?

8 - E se o próprio acusado, em seu interrogatório em plenário, apresentar essa tese porque verdadeira na ótica dele, poderia o juiz impedir e determinar que ele se cale?

9 - E se o marido traído não matar a mulher e sim o amante, estaria impedido de alegar?

10 - E se for a mulher que alegue a tese de legítima defesa da honra e mate o homem, como fica?

11 - O poder e a obrigação de investigar um fato, com todas as suas circunstâncias, não estaria comprometido?   

Ora, se o defensor quer levantar essa excrescente e suicida tese de legítima defensa da honra, isoladamente, ele que arque com as consequências perante os jurados!

Particularmente, entendo temerosa, pois a defesa teria dificuldades para mostrar que o acusado utilizou os meios necessários e suficientes para repelir a suposta agressão, e que atuou com atualidade ou iminência em face da agressão à honra que acha ter sofrido, já que fatos passados não geram legítima defesa.

Acho que não conseguiria demonstrar que o acusado agiu com prudência na defesa, uma vez que, quando se coteja a vida com a honra, não se consegue identificar uso de meios moderados e necessários para repelir e cessar injusta agressão.

Como disse acima, não obstante as razões para a decisão do STF sejam elevadas, os fins não justificam os meios, além de se chocar com a sistemática do Tribunal do Júri.

Tendo em vista tudo o que STF vem fazendo, precisamos de mais uma instância, urgentemente!

[*] É advogado criminalista e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Sergipe.

 

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