Aparte
“Plano Diretor precisa prover espaços adequados para novas moradias sociais”, alerta arquiteto 

Mascarello: Plano Diretor é instrumento de desenvolvimento econômico 

Agora em 2021, o Estatuto da Cidade está completando 20 anos. Criado pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir nos processos de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantir a realização do direito à cidade.

O arquiteto e urbanista Ricardo Mascarello representou Sergipe em um debate, de nível nacional, sobre a relevância do Estatuto, especialmente no momento em que Aracaju retoma a discussão em torno do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, que completará 21 anos.

A similaridade histórica no nascimento das duas leis não é mera coincidência. “Os Planos Diretores participativos estão fundamentados pelo Estatuto da Cidade, por isso, as premissas básicas para os processos de elaboração ou revisão dos Planos Diretores devem estar pautadas no cumprimento dele, aliado às realidades contextuais das diversas esferas municipais”, explica Ricardo Mascarello.

De acordo com ele, os objetivos principais que o Estatuto pressupõe para as bases gerais do planejamento urbano são o direito à  cidade, o cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição e apropriação dos serviços públicos, infraestrutura e equipamentos urbanos, a ordenação e ocupação do uso do solo, e a produção do espaço urbano. 

O documento destaca a função social da cidade e da propriedade urbana: o interesse coletivo prevalece sobre o uso da propriedade individual; a participação da população em todas as decisões de interesse público, garantindo a gestão democrática; a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização.

Além da recuperação dos investimentos públicos, que proporcionam a valorização dos imóveis urbanos; a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano; e a garantia do direito a cidades sustentáveis.

“Neste caso, o Plano diretor, além de incorporar todos os instrumentos como ferramenta de planejamento e gestão urbana através das diretrizes do Estatuto da Cidade, deverá ser constituído considerando intrinsecamente as características físicas, ambientais, sociais, econômicas, políticas e culturais de todo o sitio municipal, visualizado através de uma perspectiva e projeto de futuro”, esclarece. 

Nesta perspectiva, o Plano Diretor, segundo Mascarello, deixa de ser um mero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que introduz o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. “Para isso, é necessário, por exemplo, que assegure espaços adequados para a provisão de novas moradias sociais que atendam a demanda da população de baixa renda”, ressalta. 

“Que preveja condições atraentes para micro e pequenas empresas, itens vitalmente importantes para que haja crescimento urbano equilibrado; para que se evite ocupação irregular e informal do território do município”, completa o especialista. 

O arquiteto lembra que são 21 anos com um mesmo Plano Diretor em Aracaju que não implementou os instrumentos do Estatuto da Cidade. Isso, aliado às mudanças ocorridas na cidade nestes últimos 20 anos em decorrência da expansão urbana, gerou um cenário preocupante.

“No ano de 2000, Aracaju possuía 461.534 habitantes; em 2010, 570.937 e em 2020, 664.908, verificando-se um crescimento populacional de aproximadamente 200 mil habitantes nos últimos 20 anos. É bom lembrar também que os planos diretores municipais devem ser revisados a cada 10 anos verificando-se assim, a defasagem de 11 anos em Aracaju”, reitera. 

A Prefeitura iniciou esse processo agora no segundo semestre, com uma consulta pública virtual para a revisão do Plano. “Neste momento é importante atentarmos para o processo participativo com a população na construção do plano e entendermos qual a cidade que queremos. Antes de o Plano Diretor ser meramente um instrumento que regula o uso e ocupação do solo, ele é uma ferramenta de desenvolvimento econômico, conservação ambiental e qualidade socioespacial dentro do conceito do direito à cidade”, argumenta Mascarello.

A publicação alusiva aos 20 anos do Estatuto da Cidade, organizada pelo professor e jurista Edésio Fernandes, reúne 70 textos de diversos especialistas espalhados por todo o país, construindo um panorama reflexivo sobre as experiências de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade nos Planos Diretores municipais brasileiros, e pode ser acessada neste link.

 

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