Aparte
Reforma política: presidente de Comissão Eleitoral da OAB vê mudanças positivas

Jefferson Feitoza: “Uma mudança interessante diz respeito à contagem em dobro dos votos conferidos a candidatas”

A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 125, que trata de reforma eleitoral e que seguiu para apreciação no Senado. A ideia é de que a aprovação no Congresso ocorra até o início do mês de outubro, em razão do princípio da anualidade ou anterioridade - que exige que a aprovação ocorra no período de até um antes do pleito - para que as alterações sejam válidas já em 2022.

Mas o que exatamente a proposta alterou? Segundo o advogado Jefferson Feitoza, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB\SE, a PEC continha em seu escopo diversas mudanças, como a própria data da eleição para o caso de feriado, o que ficou de fora da discussão, além de alterações em relação ao modelo atual, entre elas a data da posse dos eleitos.

Traz também o princípio da anualidade ou anterioridade para decisões interpretativas do STF e do TSE. “Mas uma mudança interessante diz respeito à contagem em dobro dos votos conferidos a candidatas, gênero feminino, e candidatos negros em relação à distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, isso para as eleições de 2022 a 2030”, revela.

Porém, a mudança que mais chama atenção diz respeito à volta das coligações, o que já havia sido afastado a partir da Emenda Constitucional 97/2017. Essa, para o advogado, será a de maior impacto nas eleições – sendo as próximas ou não. “A que mais impactará nas próximas eleições o retorno das coligações para as eleições proporcionais. No último pleito, eleições municipais de 2020, os partidos não puderam se coligar proporcionalmente, tendo que lançar candidaturas próprias para o cargo de vereador e vereadora”, esclarece.

De forma geral, Jefferson Feitoza acredita que as alterações trarão impactos positivos. “Creio que haja mudança positiva, no que diz respeito à contagem em dobro para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para os votos conferidos às candidatas e aos candidatos negros, porque assim os partidos devem dar mais atenção a estas candidaturas, possibilitando incentivo e apoio por parte das agremiações, tendo em vista incremento sobre o recebimento de verbas junto aos fundos mencionados”, analisa.

Em compensação, o ponto de maior destaque, o retorno das coligações, não é tão bem visto. “Algumas são as razões que me levam a crer que tal ponto se apresenta como negativo. Inicialmente, com o retorno das coligações poderemos ver novamente candidatos e candidatas em uma mesma “chapa”, sem que tenham qualquer identidade ideológica, com a possibilidade de uma sigla ajudar outra a eleger deputada e/ou deputado que não faça parte do seu projeto, isso porque os votos dado a qualquer candidato ou candidata de determinado partido servirá para todos e todas que estejam nessa coligação”, destaca.

Por exemplo, no último pleito geral aqui em Sergipe, houve uma coligação que elegeu um deputado do PSD, um do PP, outro do MDB e outro do PT. Desses, dois possuem grande ligação com o atual presidente, um deles uma oposição moderada e o outro era opositor. “Mesmo com tantas posições diferentes, os votos de um ajudaram outros a se elegerem”, ressalta Jefferson. Mais do que isso: quem votou em candidatos derrotados do PT, por exemplo, ajudou a eleger deputados ligados ao presidente.

“Outro ponto que vejo como negativo é a não limitação de partidos. Temos hoje no Brasil mais de 30 partidos diferentes e o fim das coligações exigiria a diminuição deste número, pois quem quisesse realmente ser eleito precisaria estar dentro de uma sigla forte, forçando, inclusive, a fusão de partidos. Isso daria mais forças à agremiações partidárias, aumentando as discussões internas, levando à unidade de ação dos partidos e, consequentemente, dando ao cidadão o conhecimento acerca do agir dos representantes por eles escolhidos”, argumenta o advogado.

 

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