Aparte
Opinião - O lema é “matem todos. Deus saberá escolher os seus”

[*] Alonso Gomes Campos Filho

Depois de ter mandado mensagens natalinas a quem merecia, resolvi fazer um pedido a Papai Noel. Como todos sabem, o ministro Fux concedeu medida cautelar derrubando decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que tinha, por sua vez, deferido liminar em habeas corpus para impedir o juiz de primeiro grau de determinar a prisão imediata dos quatro réus que foram condenados no caso da Boate Kiss.

Dessa forma, no meu entender ocorreu verdadeira supressão de instância, pois eventual recurso contra a decisão monocrática do desembargador deveria ser impetrado no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de agravo interno.

Disse ele que “ao impedir a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a decisão impugnada abala a confiança da população na credibilidade das instituições, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social”.

Indago, então: deve o Supremo ouvir as vozes das ruas? Claro que não! Esse tipo de expediente favorece a instauração do populismo penal, baseado no sentimento de comunidade. Foi nessa mesma trilha que ocorreu a suspensão do direito ao habeas corpus, por meio do AI-5, dando plenitude à ditadura.

Ao suspender a eficácia da concessão de HC por um Tribunal de Justiça, de maneira monocrática, pode-se dizer que foi aplicada a execução imediata de pena após condenação em primeira instância - não se pode negar que o Tribunal do Júri é um órgão de primeira instância -, de modo que foi transgredido o duplo grau de jurisdição, a presunção de inocência e a irretroatividade da lei penal.

A decisão do ministro foi baseada na Lei 8.437/1.992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, mas que jamais foi pensada para o âmbito penal. Portanto, inaplicável para sustar habeas corpus.

Não existia ação movida contra o “poder público” no caso da Boate Kiss. Não é por acaso que o §1° do artigo 4º da Lei assinala aplicar-se “o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública”.

Com efeito, a ação não é movida contra o poder público. Trata-se de ação penal, exercida pelo Estado, via Ministério Público, contra os acusados. Logo, o pressuposto necessário à aplicação da Lei 8.437/1.992 - liminar ou tutela “contra o poder público” - se mostra ausente.

A isso se dá o nome de tirania monocrática, é o arbítrio unipessoal contra a Constituição. É uma satisfação distorcida à opinião pública com a punição antecipada de condenados que ainda têm direito à apelação.

Era aceitável que o órgão acusador se insurgisse contra a decisão liminar do TJ-RS. O que não se esperava era que se socorreria de manobra claramente abusiva e, inesperadamente, lograsse êxito.

A discordância com decisões judiciais deve ser manifestada por meio dos instrumentos processuais adequados. A irresignação com a concessão da ordem de habeas corpus pelo TJ-RS deveria ter sido alvo do instrumento processual adequado e não de uma distorção de lei e de uma arbitrariedade que visa a proibir a mais importante das garantias constitucionais.

O ministro fundamentou sua decisão também com base no artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, incluído pela lei “anticrime”, em dezembro de 2019. O dispositivo estabelece que o presidente do Tribunal do Júri determinará a execução provisória das penas superiores a 15 anos, sem prejuízo de recursos que vierem a ser interpostos. Os quatro receberam penalidades acima de 15 anos.

Por seu turno, esse mesmo ministro concedeu uma liminar suspendendo a vigência de mais da metade dos dispositivos da lei “anticrime” - lei elaborada por centenas de parlamentares, enquanto, ele, sozinho, vem e a suspende -, em cuja lei se baseou para conceder essa medida.

Engraçado! Tudo o que foi para beneficiar acusados, ele suspendeu. Mas o que que é para “ferrar”, está valendo. Essa liminar, quando irá a plenário para julgamento do mérito? Já se vão quase dois anos da concessão.

Não se nega que a Lei “anticrime” previu a execução antecipada no júri nos casos de condenações a penas superiores a 15 anos. Porém, o STJ tem entendido por não aplicar o dispositivo enquanto pendente no STF a análise de sua (in)constitucionalidade. Ou seja, a acusação sabia qual o resultado que lhe aguardava se seguisse à risca as regras do jogo e batesse nas portas corretas.

O STJ já decidiu também que no júri só é possível executar a pena após o trânsito em julgado da sentença, como fixado pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.
Isso faz com que o dispositivo da lei anticrime, que manda prender automaticamente nos casos de condenações acima de 15 anos, fique no limbo da inconstitucionalidade.
Se a execução antecipada da pena em segundo grau é inconstitucional, conforme decidiu o STF, o que dizer a respeito de uma decisão de primeiro grau? O júri é um órgão de primeiro grau.

Em consequência, suas decisões podem ser amplamente revisadas pelo Tribunal de Justiça, inclusive em relação à questão probatória, pela via do artigo 593, III, “d”, do CPP. O conceito de soberania do júri está sendo completamente distorcido; não tem essa dimensão.
Aliás, a conceituação do princípio da soberania dos vereditos é reconhecidamente simples e direta: não se admite reforma de mérito da decisão do Tribunal do Júri.

O que não quer dizer que, com a decisão dos jurados, ocorra uma espécie de trânsito em julgado automático. Longe disso! São inúmeros os casos de anulação da sessão de julgamento não apenas por decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, mas, principalmente, por conta de nulidades.
Virou moda bradar pelo fim do processo e das garantias processuais. É bacana criticar tribunais. Inclusive, tribunais criticam tribunais. Ah, se eu pudesse fazer assim: ficam proibidas de serem usadas todas as defesas nos processos movidos contra as pessoas que criticam garantias processuais.
Mesmo a despeito da inegável reprovabilidade das condutas dos acusados, não pretendi dizer que eles deveriam ser inocentados. Muito pelo contrário!

Não se trata de insensibilidade quanto à dor dos familiares das vítimas, mas sim de reivindicar respeito às regras sem as quais um Estado Democrático de Direito perde seus contornos.

“Matem todos. Deus saberá escolher os seus”: eis o lema. Por fim, um pedido a Papai Noel, que já passou. Nada de especial. Apenas  que o ministro Fux paute o julgamento do mérito do juiz de garantias, depois de quase dois anos mofando na gaveta dele. É pedir muito, bom velhinho? Nem que seja pro ano que vem.

[*] É advogado criminalista e promotor de justiça aposentado do Ministério Público de Sergipe.

 

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