Politica & Mulher
Projeto de Lei pede liberdade religiosa. Mas para quem?

Constituição já assegura tal liberdade religiosa, segundo Linda

Diante da preocupação com o aprofundamento dos casos de intolerância e por considerar a importância de se assegurar o Estado Laico e o respeito a todas as religiões, a vereadora Linda Brasil, PSOL, vem pautando discussões acerca do Projeto de Lei nº194/2021, de autoria do vereador Pastor Diego, PP, que tramita na Câmara Municipal de Aracaju.

O projeto, segundo Linda, apesar de trazer em seu título a proposta de Liberdade Religiosa, na verdade, abre margem para atos de intolerância e discriminação contra outras religiões e minorias, uma vez que propõe no artigo 2º que a “livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, ainda que confronte ou discorde do entendimento ou crença de outras religiões ou grupos da sociedade organizada.”

Para o professor da UFS, do Núcleo de Graduação em Ciências da Religião e do Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Alexandre Jesus dos Prazeres, o Projeto apresenta problemas de ordenamento jurídico. “No art. 2º, onde há uma exigência a liberdade de “manifestar-se livremente”, percebe-se algo problemático, pois a liberdade religiosa, de expressão ou de pensamento, deve ser exercida em conformidade com o ordenamento jurídico do país. Portanto, a liberdade não é liberdade para fazer o que se quer, ou sob pretexto de liberdade religiosa propagar discursos de ódio, de cunho racista, xenófobo, homofóbico ou que afeta a honra e a dignidade de terceiros”, observa.

A Constituição Brasileira e a atual legislação já asseguram que o Estado é laico e que as pessoas têm liberdade religiosa. “Que propósitos podem estar por trás de uma proposta aparentemente bem intencionada?”, questiona Linda. Para ela, não é possível a criação de um Projeto dessa natureza sem dialogar com grupos que sofrem violência e perseguição historicamente, abrindo espaço para que crenças e religiões possam em seus fundamentos expressar intolerância contra outros.

O advogado Douglas Costa, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/SE, concorda. Para ele, esse Projeto não tem funcionalidade, uma vez que a constituição já garante essa liberdade religiosa. Além disso, não é admissível uma produção verticalizada de uma legislação que vai impactar a vida das pessoas.

“É um Projeto de Lei para dizer o óbvio, o que já está dito. Porque nós temos na Constituição Federal a Liberdade de Culto, a Liberdade de Imprensa, no artigo 5º. Então, a meu ver ele já nasce viciado, porque ele usurpa uma competência legislativa da União. Me leva a reflexão sobre quais as motivações para a criação de um Projeto de Lei sobre o que já está assegurado na nossa Constituição”, afirma o presidente.

Linda acredita que a Lei, conforme está formulada, apesar de passar a ideia de que quer legitimar o que já existe, acaba ferindo outras instâncias legislativas e normativas, uma vez que atinge normas de hierarquias maiores ao entrar em temas como educação, comunicação e o estabelecimento de multas.

 

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